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Novo Código de Processo Civil

Seção 3

Seção III Dos Atos das Partes

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 200.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 200.

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SITES - Art. 200.

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