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Novo Código de Processo Civil

Art. 207.

O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.

Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 207.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 207.

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SITES - Art. 207.

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