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Novo Código de Processo Civil

Art. 213.

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único. O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 213.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 213.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
57041
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 213.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
57041
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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