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Novo Código de Processo Civil

Art. 215.

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

III - os processos que a lei determinar.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 215.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 215.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 215.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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0
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