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    Jurisprudência art. 223 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

    Novo Processo Civil

    Não realização do ato processual por justa causa

    10 Acórdãos
    Verificado 11.2018

    Novo Processo Civil

    Hipóteses de justa causa para não realização dos atos processuais

    10 Acórdãos
    Verificado 11.2018

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