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Novo Código de Processo Civil

Art. 258.

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 258.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 258.

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57261
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 258.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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