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Novo Código de Processo Civil

Título 3

DAS NULIDADES

Art. 276.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 276.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 276.

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SITES - Art. 276.

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