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Novo Código de Processo Civil

Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 277.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 277.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 277.

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