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    Jurisprudência art. 292 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

    Novo Processo Civil

    Atribuição do valor da causa nas ações de cobrança

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    Verificado

    Novo Processo Civil

    Valor da causa nas ações de alimentos

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    Verificado 09.2018

    Novo Processo Civil

    Valor da causa nas ações de demarcação de terras particulares

    0 Acórdãos
    Verificado 09.2018

    Novo Processo Civil

    Atribuição do valor da causa nas demandas indenizatórias, inclusive fundada em dano moral

    0 Acórdãos
    Verificado

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