Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Art. 299.

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 299.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A39378%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D57421%26epigId%3D39378%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20sobre%20o%20artigo%20299%20do%20CPC%5C%2F15%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 299.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
57421
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 299.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
57421
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...