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Novo Código de Processo Civil

Art. 31.

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 31.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 31.

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SITES - Art. 31.

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