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    Jurisprudência art. 330 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

    Novo Processo Civil

    Hipóteses de indeferimento da petição inicial

    10 Acórdãos
    Verificado 09.2018

    Novo Processo Civil

    Inépcia da petição inicial

    10 Acórdãos
    Verificado 09.2018

    Novo Processo Civil

    Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade

    10 Acórdãos
    Verificado 10.2019

    Novo Processo Civil

    Petição inicial indeferida por falta de interesse processual

    10 Acórdãos
    Verificado 10.2019

    Novo Processo Civil

    Petição inicial nas ações revisionais indeferida

    10 Acórdãos
    Verificado 10.2019

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