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    Jurisprudência art. 330 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

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    Hipóteses de indeferimento da petição inicial

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    Novo Processo Civil

    Inépcia da petição inicial

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    Indeferimento da petição inicial por ilegitimidade

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    Indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual

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    Novo Processo Civil

    Indeferimento da petição inicial nas ações revisionais

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