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Novo Código de Processo Civil

Art. 33.

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada.

Parágrafo único. O Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for autoridade central.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 33.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 33.

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SITES - Art. 33.

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