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Novo Código de Processo Civil

Seção 4

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores

Art. 37.

O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 37.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 37.

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SITES - Art. 37.

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