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    Art. 39.

    O pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem pública.

    JURISPRUDÊNCIA - Art. 39.

    %5B%5D

    BIBLIOGRAFIA - Art. 39.

    https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
    56214
    0
    https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

    SITES - Art. 39.

    https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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    0
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