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Novo Código de Processo Civil

Título 3

DA COMPETÊNCIA INTERNA

Capítulo 1

DA COMPETÊNCIA

Seção 1

Seção I Disposições Gerais

Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 42.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 42.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 42.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56224
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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