Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Seção 8

Seção VIII Dos Documentos Eletrônicos

Art. 439.

A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 439.

%5B%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 439.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
58089
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 439.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
58089
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...