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Novo Código de Processo Civil

Art. 492.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 492.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 492.

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SITES - Art. 492.

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