Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Seção 3

Seção III Da Remessa Necessária

Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula de tribunal superior;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 496.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A39951%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art496_58397%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fcasos-remessa-necessaria_39951.html%22%2C%22title%22%3A%22Casos%20de%20remessa%20necess%5Cu00e1ria%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B10000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2258397%5C%22%3A10%2C%5C%2258396%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A2%2C%5C%2261009%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A39952%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art496_58397%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fremessa-necessaria-decisao-recurso-repetitivo_39952.html%22%2C%22title%22%3A%22Remessa%20necess%5Cu00e1ria%20de%20decis%5Cu00e3o%20fundada%20em%20recurso%20repetitivo%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%223234%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2258397%5C%22%3A10%2C%5C%2260990%5C%22%3A2%2C%5C%2261009%5C%22%3A1%2C%5C%2258396%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2220540%5C%22%3A2%2C%5C%2220518%5C%22%3A1%2C%5C%2220470%5C%22%3A1%2C%5C%2219816%5C%22%3A1%2C%5C%2218762%5C%22%3A1%2C%5C%2292725%5C%22%3A1%2C%5C%2292711%5C%22%3A1%2C%5C%2292226%5C%22%3A1%2C%5C%2292109%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A4%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 496.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
58397
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 496.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
58397
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...