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Novo Código de Processo Civil

Art. 51.

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 51.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 51.

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SITES - Art. 51.

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