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    Jurisprudência art. 536 NovoCPC Novo Código de Processo Civil

    Novo Processo Civil

    Possibilidade de determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente

    10 Acórdãos
    Verificado 10.2018

    Novo Processo Civil

    Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de fazer ou de não fazer

    10 Acórdãos
    Verificado 09.2019

    Novo Processo Civil

    Possibilidade de determinação de medidas coercitivas

    10 Acórdãos
    Verificado 10.2018

    Novo Processo Civil

    Medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

    10 Acórdãos
    Verificado 09.2019

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