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Novo Código de Processo Civil

Art. 681.

Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 681.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 681.

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SITES - Art. 681.

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