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Novo Código de Processo Civil

Art. 691.

O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 691.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 691.

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SITES - Art. 691.

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