Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Art. 73.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;

III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 73.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A38880%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fpltsearch.html%3Fcore%3DPLTSentence%26articleId%3D56361%26fullText%3Dconsentimento%2520do%2520c%5Cu00f4njuge%26epigId%3D38880%22%2C%22title%22%3A%22Necessidade%20de%20consentimento%20do%20c%5Cu00f4njuge%20na%20jurisprud%5Cu00eancia%22%2C%22rDate%22%3A%22%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%5B%5D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 73.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56361
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 73.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56361
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...