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Novo Código de Processo Civil

Art. 802.

Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 802.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 802.

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SITES - Art. 802.

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