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Novo Código de Processo Civil

Art. 807.

Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 807.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 807.

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SITES - Art. 807.

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