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Novo Código de Processo Civil

Art. 821.

Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único. Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 821.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 821.

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SITES - Art. 821.

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