Cadastre-se em menos de um minuto ou acesse se já tem cadastro.

Carregando...

myLex

Novo Código de Processo Civil

Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;

II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.

§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

§ 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77.

§ 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

§ 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

§ 17. Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 85.

%5B%7B%22epigraphId%22%3A38905%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fhonorarios-advocaticios-cpc15_38905.html%22%2C%22title%22%3A%22Honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20no%20CPC%5C%2F15%22%2C%22rDate%22%3A%2210.2018%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B20000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%222316%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A10%2C%5C%222315%5C%22%3A1%2C%5C%222279%5C%22%3A1%2C%5C%222278%5C%22%3A1%2C%5C%222049%5C%22%3A1%2C%5C%221708%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2259224%5C%22%3A1%2C%5C%2259238%5C%22%3A1%2C%5C%2259223%5C%22%3A1%2C%5C%2258672%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%224219%5C%22%3A1%2C%5C%226345%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A3%2C%5C%2260990%5C%22%3A5%2C%5C%2291699%5C%22%3A1%2C%5C%2291722%5C%22%3A1%2C%5C%2291991%5C%22%3A1%2C%5C%224205%5C%22%3A1%2C%5C%224107%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%226344%5C%22%3A1%2C%5C%226145%5C%22%3A1%2C%5C%226144%5C%22%3A1%2C%5C%226143%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%222269%5C%22%3A2%2C%5C%222311%5C%22%3A1%2C%5C%222335%5C%22%3A3%2C%5C%224223%5C%22%3A2%2C%5C%224247%5C%22%3A1%2C%5C%2257517%5C%22%3A1%2C%5C%222268%5C%22%3A1%2C%5C%222295%5C%22%3A1%2C%5C%222332%5C%22%3A1%2C%5C%224222%5C%22%3A1%2C%5C%224221%5C%22%3A1%2C%5C%2257495%5C%22%3A1%2C%5C%2257491%5C%22%3A1%2C%5C%222078%5C%22%3A1%2C%5C%222095%5C%22%3A1%2C%5C%2261080%5C%22%3A1%2C%5C%222077%5C%22%3A1%2C%5C%222050%5C%22%3A1%2C%5C%222092%5C%22%3A1%2C%5C%2261079%5C%22%3A1%2C%5C%2261032%5C%22%3A1%2C%5C%2261017%5C%22%3A1%2C%5C%222540%5C%22%3A1%2C%5C%222870%5C%22%3A1%2C%5C%224100%5C%22%3A1%2C%5C%2256066%5C%22%3A2%2C%5C%2256124%5C%22%3A1%2C%5C%2256126%5C%22%3A1%2C%5C%2256727%5C%22%3A1%2C%5C%2257080%5C%22%3A1%2C%5C%2257582%5C%22%3A1%2C%5C%2257844%5C%22%3A1%2C%5C%2258251%5C%22%3A1%2C%5C%2258282%5C%22%3A1%2C%5C%2258295%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2258376%5C%22%3A1%2C%5C%2260497%5C%22%3A1%2C%5C%2260859%5C%22%3A1%2C%5C%222537%5C%22%3A1%2C%5C%222536%5C%22%3A1%2C%5C%222452%5C%22%3A1%2C%5C%222869%5C%22%3A1%2C%5C%222835%5C%22%3A1%2C%5C%224099%5C%22%3A1%2C%5C%224023%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2256121%5C%22%3A1%2C%5C%2256120%5C%22%3A1%2C%5C%2256710%5C%22%3A1%2C%5C%2256709%5C%22%3A1%2C%5C%2257059%5C%22%3A1%2C%5C%2257058%5C%22%3A1%2C%5C%2256955%5C%22%3A1%2C%5C%2256954%5C%22%3A1%2C%5C%2257552%5C%22%3A1%2C%5C%2257533%5C%22%3A1%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2258213%5C%22%3A1%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2260488%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2260822%5C%22%3A1%2C%5C%222327%5C%22%3A1%2C%5C%225273%5C%22%3A1%2C%5C%225603%5C%22%3A1%2C%5C%2256597%5C%22%3A1%2C%5C%2258443%5C%22%3A1%2C%5C%2258445%5C%22%3A1%2C%5C%2260674%5C%22%3A1%2C%5C%225272%5C%22%3A1%2C%5C%225247%5C%22%3A1%2C%5C%225214%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%225540%5C%22%3A1%2C%5C%225539%5C%22%3A1%2C%5C%2256594%5C%22%3A1%2C%5C%2258425%5C%22%3A1%2C%5C%2260673%5C%22%3A1%2C%5C%223988%5C%22%3A1%2C%5C%2258416%5C%22%3A1%2C%5C%2259908%5C%22%3A1%2C%5C%2259919%5C%22%3A1%2C%5C%223987%5C%22%3A1%2C%5C%223075%5C%22%3A1%2C%5C%2258412%5C%22%3A1%2C%5C%2259907%5C%22%3A1%2C%5C%2259896%5C%22%3A1%2C%5C%2259778%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%222248%5C%22%3A1%2C%5C%222333%5C%22%3A1%2C%5C%222856%5C%22%3A1%2C%5C%222877%5C%22%3A1%2C%5C%227423%5C%22%3A1%2C%5C%222208%5C%22%3A1%2C%5C%222848%5C%22%3A1%2C%5C%227414%5C%22%3A1%2C%5C%227413%5C%22%3A1%2C%5C%227251%5C%22%3A1%2C%5C%227038%5C%22%3A1%2C%5C%2256527%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A1%2C%5C%2256526%5C%22%3A1%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A38906%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Ffixacao-honorarios-advocaticios-recursais_38906.html%22%2C%22title%22%3A%22Fixa%5Cu00e7%5Cu00e3o%20dos%20honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20recursais%22%2C%22rDate%22%3A%2202.2019%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B20000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256477%5C%22%3A7%2C%5C%2259224%5C%22%3A1%2C%5C%2259223%5C%22%3A1%2C%5C%2258672%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2256455%5C%22%3A1%2C%5C%222880%5C%22%3A1%2C%5C%223361%5C%22%3A1%2C%5C%22501%5C%22%3A1%2C%5C%222879%5C%22%3A1%2C%5C%222835%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%223345%5C%22%3A1%2C%5C%223329%5C%22%3A1%2C%5C%223075%5C%22%3A1%2C%5C%22495%5C%22%3A1%2C%5C%22494%5C%22%3A1%2C%5C%22493%5C%22%3A1%2C%5C%22458%5C%22%3A1%2C%5C%224225%5C%22%3A1%2C%5C%2257829%5C%22%3A1%2C%5C%2260987%5C%22%3A1%2C%5C%224223%5C%22%3A1%2C%5C%224222%5C%22%3A1%2C%5C%224221%5C%22%3A1%2C%5C%2257827%5C%22%3A1%2C%5C%2257826%5C%22%3A1%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A2%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A2%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2221075%5C%22%3A1%2C%5C%2221070%5C%22%3A1%2C%5C%2221061%5C%22%3A1%2C%5C%2221010%5C%22%3A1%2C%5C%2221009%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41196%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fhonorarios-advocaticios-acoes-condenatorias_41196.html%22%2C%22title%22%3A%22Honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20nas%20a%5Cu00e7%5Cu00f5es%20condenat%5Cu00f3rias%22%2C%22rDate%22%3A%2202.2019%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B20000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256452%5C%22%3A10%2C%5C%2258537%5C%22%3A3%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2258536%5C%22%3A1%2C%5C%2258464%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%222327%5C%22%3A1%2C%5C%222335%5C%22%3A1%2C%5C%225273%5C%22%3A1%2C%5C%225603%5C%22%3A1%2C%5C%2256597%5C%22%3A1%2C%5C%2258443%5C%22%3A1%2C%5C%2258445%5C%22%3A1%2C%5C%2260674%5C%22%3A1%2C%5C%222315%5C%22%3A1%2C%5C%222279%5C%22%3A1%2C%5C%222278%5C%22%3A1%2C%5C%222049%5C%22%3A1%2C%5C%221708%5C%22%3A1%2C%5C%222332%5C%22%3A1%2C%5C%225272%5C%22%3A1%2C%5C%225247%5C%22%3A1%2C%5C%225214%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%225540%5C%22%3A1%2C%5C%225539%5C%22%3A1%2C%5C%2256594%5C%22%3A1%2C%5C%2258425%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2260673%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2256527%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A1%2C%5C%2256526%5C%22%3A1%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%2C%5C%2260455%5C%22%3A1%2C%5C%2260454%5C%22%3A1%2C%5C%2260435%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%2263961%5C%22%3A3%2C%5C%224100%5C%22%3A1%2C%5C%224103%5C%22%3A1%2C%5C%2218856%5C%22%3A1%2C%5C%2220674%5C%22%3A1%2C%5C%2263550%5C%22%3A1%2C%5C%2263557%5C%22%3A1%2C%5C%224099%5C%22%3A1%2C%5C%224023%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%2218851%5C%22%3A1%2C%5C%2218822%5C%22%3A1%2C%5C%2218781%5C%22%3A1%2C%5C%2218762%5C%22%3A1%2C%5C%2220673%5C%22%3A1%2C%5C%2220641%5C%22%3A1%2C%5C%2263549%5C%22%3A1%2C%5C%2263402%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41197%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fjurisprudencia-stj-honorarios-advocaticios_41197.html%22%2C%22title%22%3A%22Jurisprud%5Cu00eancia%20do%20STJ%20sobre%20honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%22%2C%22rDate%22%3A%2209.2019%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%223776%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%222316%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A10%2C%5C%222315%5C%22%3A1%2C%5C%222279%5C%22%3A1%2C%5C%222278%5C%22%3A1%2C%5C%222049%5C%22%3A1%2C%5C%221708%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2259224%5C%22%3A1%2C%5C%2259238%5C%22%3A1%2C%5C%2259223%5C%22%3A1%2C%5C%2258672%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%224219%5C%22%3A1%2C%5C%226345%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A3%2C%5C%2260990%5C%22%3A5%2C%5C%2291699%5C%22%3A1%2C%5C%2291722%5C%22%3A1%2C%5C%2291991%5C%22%3A1%2C%5C%224205%5C%22%3A1%2C%5C%224107%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%226344%5C%22%3A1%2C%5C%226145%5C%22%3A1%2C%5C%226144%5C%22%3A1%2C%5C%226143%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%222269%5C%22%3A2%2C%5C%222311%5C%22%3A1%2C%5C%222335%5C%22%3A3%2C%5C%224223%5C%22%3A2%2C%5C%224247%5C%22%3A1%2C%5C%2257517%5C%22%3A1%2C%5C%222268%5C%22%3A1%2C%5C%222295%5C%22%3A1%2C%5C%222332%5C%22%3A1%2C%5C%224222%5C%22%3A1%2C%5C%224221%5C%22%3A1%2C%5C%2257495%5C%22%3A1%2C%5C%2257491%5C%22%3A1%2C%5C%222078%5C%22%3A1%2C%5C%222095%5C%22%3A1%2C%5C%2261080%5C%22%3A1%2C%5C%222077%5C%22%3A1%2C%5C%222050%5C%22%3A1%2C%5C%222092%5C%22%3A1%2C%5C%2261079%5C%22%3A1%2C%5C%2261032%5C%22%3A1%2C%5C%2261017%5C%22%3A1%2C%5C%222540%5C%22%3A1%2C%5C%222870%5C%22%3A1%2C%5C%224100%5C%22%3A1%2C%5C%2256066%5C%22%3A2%2C%5C%2256124%5C%22%3A1%2C%5C%2256126%5C%22%3A1%2C%5C%2256727%5C%22%3A1%2C%5C%2257080%5C%22%3A1%2C%5C%2257582%5C%22%3A1%2C%5C%2257844%5C%22%3A1%2C%5C%2258251%5C%22%3A1%2C%5C%2258282%5C%22%3A1%2C%5C%2258295%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2258376%5C%22%3A1%2C%5C%2260497%5C%22%3A1%2C%5C%2260859%5C%22%3A1%2C%5C%222537%5C%22%3A1%2C%5C%222536%5C%22%3A1%2C%5C%222452%5C%22%3A1%2C%5C%222869%5C%22%3A1%2C%5C%222835%5C%22%3A1%2C%5C%224099%5C%22%3A1%2C%5C%224023%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2256121%5C%22%3A1%2C%5C%2256120%5C%22%3A1%2C%5C%2256710%5C%22%3A1%2C%5C%2256709%5C%22%3A1%2C%5C%2257059%5C%22%3A1%2C%5C%2257058%5C%22%3A1%2C%5C%2256955%5C%22%3A1%2C%5C%2256954%5C%22%3A1%2C%5C%2257552%5C%22%3A1%2C%5C%2257533%5C%22%3A1%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2258213%5C%22%3A1%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2260488%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2260822%5C%22%3A1%2C%5C%222327%5C%22%3A1%2C%5C%225273%5C%22%3A1%2C%5C%225603%5C%22%3A1%2C%5C%2256597%5C%22%3A1%2C%5C%2258443%5C%22%3A1%2C%5C%2258445%5C%22%3A1%2C%5C%2260674%5C%22%3A1%2C%5C%225272%5C%22%3A1%2C%5C%225247%5C%22%3A1%2C%5C%225214%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%225540%5C%22%3A1%2C%5C%225539%5C%22%3A1%2C%5C%2256594%5C%22%3A1%2C%5C%2258425%5C%22%3A1%2C%5C%2260673%5C%22%3A1%2C%5C%223988%5C%22%3A1%2C%5C%2258416%5C%22%3A1%2C%5C%2259908%5C%22%3A1%2C%5C%2259919%5C%22%3A1%2C%5C%223987%5C%22%3A1%2C%5C%223075%5C%22%3A1%2C%5C%2258412%5C%22%3A1%2C%5C%2259907%5C%22%3A1%2C%5C%2259896%5C%22%3A1%2C%5C%2259778%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%222248%5C%22%3A1%2C%5C%222333%5C%22%3A1%2C%5C%222856%5C%22%3A1%2C%5C%222877%5C%22%3A1%2C%5C%227423%5C%22%3A1%2C%5C%222208%5C%22%3A1%2C%5C%222848%5C%22%3A1%2C%5C%227414%5C%22%3A1%2C%5C%227413%5C%22%3A1%2C%5C%227251%5C%22%3A1%2C%5C%227038%5C%22%3A1%2C%5C%2256527%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A1%2C%5C%2256526%5C%22%3A1%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41198%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fhonorarios-advocaticios-analise-sucumbencia_41198.html%22%2C%22title%22%3A%22Honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20na%20an%5Cu00e1lise%20da%20sucumb%5Cu00eancia%22%2C%22rDate%22%3A%2210.2018%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B20000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2218856%5C%22%3A1%2C%5C%2256116%5C%22%3A1%2C%5C%2256452%5C%22%3A7%2C%5C%2218851%5C%22%3A1%2C%5C%2218822%5C%22%3A1%2C%5C%2218781%5C%22%3A1%2C%5C%2218762%5C%22%3A1%2C%5C%2256113%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256455%5C%22%3A1%2C%5C%2256477%5C%22%3A2%2C%5C%2259706%5C%22%3A1%2C%5C%2259908%5C%22%3A1%2C%5C%2268691%5C%22%3A1%2C%5C%2259705%5C%22%3A1%2C%5C%2259704%5C%22%3A1%2C%5C%2259640%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2259907%5C%22%3A1%2C%5C%2259896%5C%22%3A1%2C%5C%2259778%5C%22%3A1%2C%5C%2268679%5C%22%3A1%2C%5C%2268678%5C%22%3A1%2C%5C%2256453%5C%22%3A1%2C%5C%2256454%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41199%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fdecisoes-honorarios-advocaticios-direito-consumidor_41199.html%22%2C%22title%22%3A%22Decis%5Cu00f5es%20sobre%20honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20no%20%5Cu00e2mbito%20do%20direito%20do%20consumidor%22%2C%22rDate%22%3A%2210.2018%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B10000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256452%5C%22%3A10%2C%5C%2256527%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A3%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2256526%5C%22%3A1%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2258537%5C%22%3A1%2C%5C%2260455%5C%22%3A1%2C%5C%2258536%5C%22%3A1%2C%5C%2258464%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2260454%5C%22%3A1%2C%5C%2260435%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%2263961%5C%22%3A2%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A41200%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fhonorarios-acoes-executivas_41200.html%22%2C%22title%22%3A%22Honor%5Cu00e1rios%20nas%20a%5Cu00e7%5Cu00f5es%20executivas%22%2C%22rDate%22%3A%2210.2018%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%222325%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256452%5C%22%3A8%2C%5C%2259934%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2259929%5C%22%3A1%2C%5C%2259928%5C%22%3A1%2C%5C%2259896%5C%22%3A1%2C%5C%2259778%5C%22%3A1%2C%5C%2259639%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%225660%5C%22%3A1%2C%5C%225654%5C%22%3A1%2C%5C%225214%5C%22%3A1%2C%5C%225123%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%2260982%5C%22%3A2%2C%5C%2260981%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%222335%5C%22%3A2%2C%5C%227717%5C%22%3A1%2C%5C%2260497%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2261011%5C%22%3A1%2C%5C%2261175%5C%22%3A1%2C%5C%222332%5C%22%3A1%2C%5C%222279%5C%22%3A1%2C%5C%222278%5C%22%3A1%2C%5C%222049%5C%22%3A1%2C%5C%221708%5C%22%3A1%2C%5C%227716%5C%22%3A1%2C%5C%2260488%5C%22%3A1%2C%5C%2260465%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2261172%5C%22%3A1%2C%5C%2256081%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2221866%5C%22%3A1%2C%5C%2260471%5C%22%3A1%2C%5C%2261208%5C%22%3A1%2C%5C%2221865%5C%22%3A1%2C%5C%2221864%5C%22%3A1%2C%5C%2221009%5C%22%3A1%2C%5C%2260466%5C%22%3A1%2C%5C%2256477%5C%22%3A2%2C%5C%2257826%5C%22%3A1%2C%5C%2257816%5C%22%3A1%2C%5C%2257815%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A42975%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Farbitramento-honorarios-advocaticios-criterio-equidade_42975.html%22%2C%22title%22%3A%22Arbitramento%20dos%20honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%20pelo%20crit%5Cu00e9rio%20da%20equidade%22%2C%22rDate%22%3A%2209.2019%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B4000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256452%5C%22%3A9%2C%5C%2258537%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2258536%5C%22%3A1%2C%5C%2258464%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2256068%5C%22%3A1%2C%5C%2256089%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A1%2C%5C%2260852%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2260822%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%222078%5C%22%3A1%2C%5C%222095%5C%22%3A1%2C%5C%2260990%5C%22%3A1%2C%5C%2261080%5C%22%3A1%2C%5C%222077%5C%22%3A1%2C%5C%222050%5C%22%3A1%2C%5C%222049%5C%22%3A1%2C%5C%221708%5C%22%3A1%2C%5C%222092%5C%22%3A1%2C%5C%2260989%5C%22%3A1%2C%5C%2261079%5C%22%3A1%2C%5C%2261032%5C%22%3A1%2C%5C%2261017%5C%22%3A1%2C%5C%2258325%5C%22%3A1%2C%5C%2258319%5C%22%3A1%2C%5C%2256455%5C%22%3A1%2C%5C%2256474%5C%22%3A1%2C%5C%2219443%5C%22%3A1%2C%5C%2219400%5C%22%3A1%2C%5C%2219399%5C%22%3A1%2C%5C%2219318%5C%22%3A1%2C%5C%2218762%5C%22%3A1%2C%5C%224100%5C%22%3A1%2C%5C%224103%5C%22%3A1%2C%5C%2218856%5C%22%3A1%2C%5C%2220674%5C%22%3A1%2C%5C%2263550%5C%22%3A1%2C%5C%2263557%5C%22%3A1%2C%5C%224099%5C%22%3A1%2C%5C%224023%5C%22%3A1%2C%5C%222451%5C%22%3A1%2C%5C%222450%5C%22%3A1%2C%5C%2218851%5C%22%3A1%2C%5C%2218822%5C%22%3A1%2C%5C%2218781%5C%22%3A1%2C%5C%2220673%5C%22%3A1%2C%5C%2220641%5C%22%3A1%2C%5C%2263549%5C%22%3A1%2C%5C%2263402%5C%22%3A1%7D%22%7D%2C%7B%22epigraphId%22%3A42976%2C%22url%22%3A%22https%3A%5C%2F%5C%2Fbrasil.mylex.net%5C%2Fnovo-processo-civil_2%5C%2Flegislacao%5C%2Fcodigo-processo-civil-novocpc-art85_56452%5C%2Fjurisprudencia%5C%2Fproveito-economico-parametro-honorarios-advocaticios_42976.html%22%2C%22title%22%3A%22Proveito%20econ%5Cu00f4mico%20como%20par%5Cu00e2metro%20para%20fixa%5Cu00e7%5Cu00e3o%20dos%20honor%5Cu00e1rios%20advocat%5Cu00edcios%22%2C%22rDate%22%3A%2210.2019%22%2C%22productName%22%3A%22Novo%20Processo%20Civil%22%2C%22sentencesNumber%22%3A%22%2B10000%22%2C%22additionalLnkAttributes%22%3A%22%22%2C%22datas%22%3A%22%7B%5C%2256452%5C%22%3A7%2C%5C%2258537%5C%22%3A1%2C%5C%2256438%5C%22%3A1%2C%5C%2256399%5C%22%3A1%2C%5C%2256350%5C%22%3A1%2C%5C%2256349%5C%22%3A1%2C%5C%2256060%5C%22%3A1%2C%5C%2258536%5C%22%3A1%2C%5C%2258464%5C%22%3A1%2C%5C%2257527%5C%22%3A1%2C%5C%2257526%5C%22%3A1%2C%5C%2256068%5C%22%3A1%2C%5C%2256089%5C%22%3A1%2C%5C%2258318%5C%22%3A1%2C%5C%2258354%5C%22%3A1%2C%5C%2260852%5C%22%3A1%2C%5C%2256063%5C%22%3A1%2C%5C%2256062%5C%22%3A1%2C%5C%2256061%5C%22%3A1%2C%5C%2258317%5C%22%3A1%2C%5C%2258316%5C%22%3A1%2C%5C%2257528%5C%22%3A1%2C%5C%2258353%5C%22%3A1%2C%5C%2260822%5C%22%3A1%2C%5C%2260821%5C%22%3A1%2C%5C%2260464%5C%22%3A1%2C%5C%2258325%5C%22%3A1%2C%5C%2258319%5C%22%3A1%2C%5C%2256455%5C%22%3A3%2C%5C%2256477%5C%22%3A1%2C%5C%22559%5C%22%3A1%2C%5C%2256472%5C%22%3A1%2C%5C%22558%5C%22%3A1%2C%5C%22509%5C%22%3A1%2C%5C%22458%5C%22%3A1%2C%5C%2256474%5C%22%3A1%7D%22%7D%5D

BIBLIOGRAFIA - Art. 85.

https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/
56452
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 85.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
56452
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
Document title

Carregando...

Carregando...