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Novo Código de Processo Civil

Art. 860.

Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 860.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 860.

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SITES - Art. 860.

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