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Novo Código de Processo Civil

Art. 92.

Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 92.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 92.

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SITES - Art. 92.

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