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Novo Código de Processo Civil

Art. 964.

Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.

Parágrafo único. O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 964.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 964.

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SITES - Art. 964.

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