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Novo Código de Processo Civil

Art. 972.

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 972.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 972.

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SITES - Art. 972.

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