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Código de Processo Penal

Capítulo 3

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

Art. 112.

O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 112.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 112.

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SITES - Art. 112.

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