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Código de Processo Penal

Capítulo 4

DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO

Art. 113.

As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 113.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 113.

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24721
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 113.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24721
0
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