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Código de Processo Penal

Art. 115.

O conflito poderá ser suscitado:

I - pela parte interessada;

II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;

III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 115.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 115.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 115.

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