Art. 124-A.
Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
JURISPRUDÊNCIA - Art. 124-A.
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BIBLIOGRAFIA - Art. 124-A.
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SITES - Art. 124-A.
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