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Código de Processo Penal

Art. 13-A.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

I - o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

II - o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 13-A.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 13-A.

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SITES - Art. 13-A.

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