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Código de Processo Penal

Art. 132.

Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 132.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 132.

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SITES - Art. 132.

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