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Código de Processo Penal

Art. 134.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 134.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 134.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 134.

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