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Código de Processo Penal

Art. 143.

Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

JURISPRUDÊNCIA - Art. 143.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 143.

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SITES - Art. 143.

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