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Código de Processo Penal

Art. 148.

Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 148.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 148.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 148.

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