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Código de Processo Penal

Art. 153.

O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 153.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 153.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 153.

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0
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