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Código de Processo Penal

Art. 173.

No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 173.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 173.

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SITES - Art. 173.

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