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Código de Processo Penal

Art. 177.

No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 177.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 177.

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SITES - Art. 177.

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