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Código de Processo Penal

Art. 17.

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 17.

[]

BIBLIOGRAFIA - Art. 17.

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0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 17.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24429
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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