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Código de Processo Penal

Art. 181.

No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 181.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 181.

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SITES - Art. 181.

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