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Código de Processo Penal

Art. 195.

Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

JURISPRUDÊNCIA - Art. 195.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 195.

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https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 195.

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