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Código de Processo Penal

Art. 19.

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 19.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 19.

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24433
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO

SITES - Art. 19.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
24433
0
https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO
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