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Código de Processo Penal

Art. 207.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 207.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 207.

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SITES - Art. 207.

https://brasil.mylex.net/pltdocument/
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