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Código de Processo Penal

Art. 208.

Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

JURISPRUDÊNCIA - Art. 208.

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BIBLIOGRAFIA - Art. 208.

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SITES - Art. 208.

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